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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-05-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 11 de Abril de 1977 o Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, em virtude de naquela data terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 7.º do referido Acordo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Maio de 1977. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.

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