Legislator Case Law & Legislation
251858 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-04-30

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Principado do Mónaco entregou, em 24 de Janeiro de 1977, uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura, assinado em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →