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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-05-04
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, por comunicação do Foreign and Commonwealth Affairs, o Governo da Irlanda entregou, em 24 de Fevereiro de 1977, uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico de 1959, a qual entrará em vigor em 24 de Fevereiro de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Abril de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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