Legislator Case Law & Legislation
251651 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-05-03

Declaração

Declara-se que, segundo comunicação do Estado-Maior da Armada, se verifica na Portaria n.º 158/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1977, a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «3.ª classe - os fora de povoações, mas com mais razoável acesso a estas;» deve ler-se: «3.ª classe - os fora de povoações, mas com razoável acesso a estas;»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 20 de Abril de 1977. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →