Lei n.º 27/77

3 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (3 Articles)

Lei 27/77 1977-05-09

Lei n.º 27/77

de 9 de Maio

Isenção de imposto de compensação

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º da Constituição, o seguinte

Lei 27/77 1977-05-09

Art. 1 Lei n.º 27/77 Open official source

É revogado o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro.

Lei 27/77 1977-05-09

Art. 2 Lei n.º 27/77 Open official source

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 22 de Março de 1977. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 18 e Abril e 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado.