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Portaria n.º 247/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 247/77 1977-05-10
Portaria n.º 247/77
de 10 de Maio
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro, manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte
1.º É extinto o Comando da Defesa Marítima dos Portos do Douro e Leixões.
2.º São criados o Comando da Defesa Marítima do Porto do Douro e o Comando da Defesa Marítima do Porto de Leixões, com sede, respectivamente, no Porto e em Leixões.
Estado-Maior da Armada, 23 de Abril de 1977. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, vice-almirante.