Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo 5.º, onde se lê

Artigo 343.º-A «Horas extraordinárias ...»

deve ler-se

Artigo 343.º-B «Horas extraordinárias ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.