Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 41/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê: «..., assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 1975, ...», deve ler-se: «..., assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 1976, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.