Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na tabela A, anexa à lei, onde se lê

1. Presidentes das câmaras municipais e comissões administrativas de

...

Concelhos rurais de 1.ª ordem e urbanos de 2.ª ordem ... 15000$00

deve ler-se

1. Presidentes das câmaras municipais e comissões administrativas de

...

Concelhos rurais de 1.ª ordem e urbanos de 2.ª ordem ... 16000$00

Assembleia da República, 18 de Julho de 1977. - O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.