Legislator Case Law & Legislation
251399 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-07-29

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Departamento Político Federal da Suíça, a República de Trindade e Tobago comunicou, em 23 de Dezembro de 1976, que se retirava da Organização Mundial de Turismo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Junho de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →