Portaria n.º 491/77

1 Provisions · Portugal · National Legislation

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Art. 1 Portaria n.º 491/77
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Portaria n.º 491/77
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de 2 de Agosto
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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
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Ministério da Justiça, 20 de Julho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.