Legislator Case Law & Legislation
251217 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-07-25

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto Regulamentar n.º 43/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Junho de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 43/77, na lista relativa a pessoal diverso, grupo S, onde se lê

Sondador de geologia de 3.ª classe ... R

deve ler-se

Sondador de geologia de 3.ª classe ... P

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →