Legislator Case Law & Legislation
251209 PT

Portaria n.º 457/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 457/77 1977-07-26

Portaria n.º 457/77

de 26 de Julho

O prédio rústico denominado «Crimeira» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, em nome de José Nobre Lança.

Com efeito, o referido prédio é compropriedade de Hermengarda de Assunção Brito (herdeiros), Manuel Inácio Brito Ramos (herdeiros), Benvinda de Brito Sequeira Carvalho, Eduarda de Brito Sequeira Carvalho e Assunção de Brito Nobre Lança.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Crimeia», matriz cadastral artigo 7, secção B, do concelho de Ourique, freguesia de Santa Luzia, com 237,3300 ha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →