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Portaria n.º 459/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 459/77 1977-07-27
Art. 1 Portaria n.º 459/77 Open official source

Portaria n.º 459/77

de 27 de Julho

O prédio denominado «Corte Rabos de Cima» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, em nome de Mariana Sameiro Martins Romão.

Com efeito, o referido prédio é propriedade de Gertrudes Maria Pereira Reis Sameiro Martins Romão Pereira Reis.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Corte Rabos de Cima», situado na freguesia de S. Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-N, com a área de 359,70 ha (37272,18 pontos).

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

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