Despacho Normativo n.º 292/94

Despacho Normativo n.º 292/94

Considerando que António Guilherme Trindade Lourenço Pinheiro, subdirector-geral do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, Maria Luísa de Lemos Monteiro Fernandes, António Manuel Simões Pessoa Pereira e Maria Ester Silva Pereira Pinto Gomes da Silva, directores de serviço do quadro da mesma Direcção-Geral, e Clara Maria Raposo Pinto Medeiros Beja da Costa, Maria Regina Rodrigues Frazão Biscaia, Maria Margarida Florêncio Enxerto da Silva Falcão, Maria Virgínia Rocha Mendes Moniz Barreto, Clarisse das Dores Leal Direitinho Viana Festas, José António de Magalhães Barros Feu, José Manuel Rodrigues Caliço e Maria da Graça Metelo de Carvalho Quintela, chefes de divisão do já referido quadro de pessoal, cessaram em 24 de Março de 1993 as comissões de serviço nos respectivos cargos dirigentes, por força do disposto no artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 8/93, de 19 de Março;

Considerando que os referidos funcionários, atento o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, reúnem os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal;

Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro

Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, aprovado pela Portaria n.º 973/93, de 4 de Outubro, 12 lugares de assessor principal, 8 da carreira de engenheiro e 4 da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 19 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.