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Portaria n.º 449/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 449/77 1977-07-21

Portaria n.º 449/77

de 21 de Julho

Considerando que a actualização do quadro orgânico da PSP dos Açores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/77, de 14 de Abril, terá lugar em três fases;

Considerando que a primeira dessas fases passou a vigorar à data da publicação do citado diploma;

Considerando o disposto no seu artigo 6.º

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, distribuir pela forma seguinte o pessoal a que se refere o artigo 2.º do diploma atrás citado

1.º Na criação das seguintes subunidades da PSP

(ver documento original)

2.º No reforço dos actuais efectivos das sedes e subunidades da PSP.

(ver documento original)

Ministério da Administração Interna, 7 de Julho de 1977. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.

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