Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
250864 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-07-22
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo da Papua Nova Guiné declarou que se considera vinculado pela Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, concluída na Haia em 12 de Abril de 1933, desde 16 de Setembro de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Julho de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →