Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 283/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No último parágrafo do n.º 2, onde se lê: «A supressão dos artigos 73.º e 75.º incluída no ponto 3 da Portaria n.º 291/73, ...», deve ler-se: «A supressão dos artigos 73.º e 75.º incluída no ponto 3 da Portaria n.º 391/73, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Julho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.