Despacho Normativo n.º 159/77

Despacho Normativo n.º 159/77

Considerando que é indispensável o contrôle de gados existentes nas cooperativas, unidades colectivas de produção e pequenas e médias empresas, determina-se que as intendências de pecuária passem as guias de trânsito para gados de comum acordo com os centros regionais de reforma agrária.

Ministério da Agricultura e Pescas, 22 de Junho de 1977. - O Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Carlos Alberto Martins Portas. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, António Carlos Ribeiro Campos.