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Portaria n.º 438/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 438/77 1977-07-18
Art. 1 Portaria n.º 438/77 Open official source

Portaria n.º 438/77

de 18 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 22.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz.

Ministério da Justiça, 23 de Julho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

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