Legislator Case Law & Legislation
250802 PT

Despacho Normativo n.º 158/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 158/77 1977-07-18

Despacho Normativo n.º 158/77

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro do Plano e Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência para despachar todos os assuntos correntes de administração relativos ao Gabinete da Área de Sines

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →