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Portaria n.º 441/77
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Portaria n.º 441/77
de 18 de Julho
O prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, em nome de Júlio Rodolfo Fernandes Potes.
Com efeito, o referido prédio é desde 12 de Maio de 1964 compropriedade de Rosa Maria da Câmara Manuel Gonçalves Potes, Maria Manuela Gonçalves Potes e Maria de Fátima Gonçalves Potes.
Nestes termos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato», situado na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, concelho de Évora, matriz cadastral 64-E(índice 1), com a área de 306,6500 ha (104705,7 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.