Portaria n.º 440/77

Portaria n.º 440/77

de 18 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar o prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato», situado na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, concelho de Évora, matriz cadastral 64-E(índice 1), com a área de 306,6500 ha (104705,7 pontos), propriedade de Rosa Maria da Câmara Manuel Gonçalves Potes, Maria Manuela Gonçalves Potes e Maria de Fátima Gonçalves Potes.

Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.