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Portaria n.º 426/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 426/77 1977-07-14
Art. 1 Portaria n.º 426/77 Open official source

Portaria n.º 426/77

de 14 de Julho

O prédio rústico denominado «Herdade das Hortas» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Francisco José Chaveiro Calhau.

Com efeito, o referido prédio é desde 21 de Fevereiro de 1973 propriedade de Margarida Maria de Brito Calhau Mira.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Hortas», matriz cadastral 3-K, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Pedro da Gafanhoeira, com 210,40 ha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

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