Legislator Case Law & Legislation
250620 PT

Portaria n.º 425/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 425/77 1977-07-13

Portaria n.º 425/77

de 13 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berlim, a partir de 1 de Julho de 1977, seja aumentado de um secretário de 2.ª classe e diminuído de um secretário de 1.ª classe.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 29 de Junho de 1977. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →