Portaria n.º 422/77

Portaria n.º 422/77

de 13 de Julho

O Decreto-Lei n.º 49079, de 25 de Junho de 1969, que actualizou a estrutura orgânica da Comissão de Direito Marítimo Internacional, determina, no seu artigo 4.º, que o respectivo regulamento é estabelecido por portaria do Ministro da Marinha.

Tal competência, por força do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro, pertence ao Chefe do Estado-Maior da Armada.

Nestes termos

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, aprovar e pôr em execução o seguinte

Regulamento Interno da Comissão de Direito Marítimo Internacional

A Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI) é um organismo consultivo do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) que se destina a estudar e dar parecer sobre questões de direito marítimo internacional e cuja constituição é estabelecida por lei.

A nomeação e a exoneração do presidente, do vice-presidente e dos vogais são publicadas na Ordem da Armada.

A Comissão reúne ordinariamente nas segundas segundas-feiras de cada mês, salvo durante os períodos correspondentes às férias judiciais, e extraordinariamente quando o presidente o entenda necessário ou para tal receba indicação do CEMA.

Os avisos convocatórios devem mencionar especificadamente o dia e a hora da reunião e os assuntos a tratar e devem ser enviados a todos os vogais com antecedência não inferior a cinco dias úteis.

1. Na falta ou impedimento do presidente, exerce as suas funções o vice-presidente.

2. Se o secretário estiver impedido de comparecer a qualquer reunião, as suas funções são exercidas por funcionário em serviço na secretaria da CDMI, designado pelo presidente.

3. Na falta ou impedimento de vogais que exerçam o cargo por inerência, as suas funções na Comissão podem ser desempenhadas por quem os substitua nos cargos respectivos.

1. Para a Comissão poder deliberar é necessária a presença da maioria dos seus membros.

2. As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos votos expressos dos seus membros presentes com direito a voto.

3. O presidente tem, além do seu voto, direito a voto de desempate.

4. Os membros da Comissão que não concordem com as deliberações tomadas ou com qualquer dos respectivos fundamentos podem justificar o seu voto em declaração ditada para a acta ou em documento separado a apresentar no prazo de quinze dias.

Quando qualquer dos membros da Comissão não possa comparecer à reunião, deverá comunicar e justificar a falta com a possível brevidade.

1. Nas reuniões da Comissão, depois de o presidente declarar aberta a sessão, o secretário procede à leitura da acta da reunião anterior, para discussão e aprovação.

2. Antes da ordem do dia, o secretário dá conhecimento da correspondência recebida e expedida que se relacione com as atribuições da Comissão, após o que podem ser tratados assuntos relativos ao seu funcionamento.

3. Seguidamente passa-se à ordem do dia.

4. Esgotada a ordem do dia, pode a Comissão ocupar-se ainda de outros assuntos da sua competência, por decisão do presidente.

Os documentos a submeter à apreciação da Comissão devem, salvo no caso de manifesta impossibilidade, ser circulados por cópia a todos os membros da CDMI, juntamente com o aviso convocatório da reunião em que serão apreciados.

O presidente, por sua iniciativa ou por proposta da Comissão, pode convidar qualquer entidade interessada ou particularmente qualificada na matéria em estudo para tomar parte, sem voto, nas reuniões.

1. As actas das reuniões são redigidas pelo secretário ou por quem o substitua nas suas faltas e impedimentos e devem indicar: a data e hora da reunião; quem a ela presidiu; os membros presentes e a justificação dos que faltaram; a correspondência e as propostas apresentadas; um resumo dos assuntos tratados e da discussão havida; o resultado das votações e as deliberações tomadas; os votos discordantes e as declarações de voto.

2. As actas das reuniões são assinadas pelo presidente e pelo secretário.

Os pareceres da Comissão são assinados pelo presidente e devem consignar os votos discordantes e as declarações de voto.

1. Os pareceres e outros trabalhos elaborados pela Comissão, bem como os documentos submetidos ao seu estudo e consulta, não podem ser comunicados ou facultados a qualquer pessoa ou organismo sem autorização do CEMA.

2. Periodicamente, a CDMI promoverá a edição de um volume com os seus pareceres cuja divulgação tenha sido proposta pelo presidente e/ou autorizada pelo CEMA, e outros trabalhos relativos a direito marítimo internacional cuja divulgação ofereça interesse.

Compete ao presidente da Comissão

1.º Convocá-la e dirigir os respectivos trabalhos;

2.º Sobre os assuntos da ordem do dia, distribuir pelos vogais a eloboração de relatórios e projectos de parecer, atendendo quanto possível às funções e conhecimentos técnicos especiais daqueles;

3.º Solicitar dos vogais, em conformidade com o critério referido no número anterior, estudos ou informações sobre assuntos afectos à Comissão.

4.º Corresponder-se com qualquer pessoa, serviço ou organismo, quando entender conveniente, para esclarecimento daqueles assuntos.

Compete aos vogais

1.º Assistir às sessões, salvo impedimento justificado nos termos do artigo 7.º;

2.º Elaborar projectos de parecer, relatórios, estudos ou informações que lhes tenham sido distribuídos ou solicitados pelo presidente;

3.º Apresentar propostas e sugestões sobre os assuntos em discussão ou sobre o que houverem por conveniente para maior eficiência dos trabalhos da Comissão;

4.º Assinar projectos de parecer, relatórios, estudos e informações;

5.º Submeter, por iniciativa própria, à apreciação da Comissão quaisquer trabalhos relativos a assuntos da competência da mesma.

Compete ao secretário

1.º Orientar, segundo as instruções do presidente, os trabalhos da secretaria da Comissão;

2.º Organizar e manter os arquivos;

3.º Apresentar ao presidente a correspondência recebida;

4.º Elaborar, assinar e expedir os avisos convocatórios das reuniões;

5.º Redigir e ler as respectivas actas e os documentos do expediente;

6.º Enviar às entidades competentes as notas para processamento de ajudas de custo, encargos com transportes ou sua requisição e quaisquer outros subsídios a que os membros da Comissão tenham direito.

A Comissão será apoiada administrativamente pelo conselho administrativo da Administração Central da Marinha.

Durante o ano corrente a Comissão será apoiada administrativamente pelo conselho administrativo da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo.

Estado-Maior da Armada, 21 de Junho de 1977. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.