Legislator Case Law & Legislation
250581 PT

Resolução n.º 156/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 156/77 1977-07-05

Resolução n.º 156/77

O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Junho de 1977, resolveu

Conceder o aval do Estado à Construtora Abrantina, Lda., no montante de 30000 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação (Miratejo - Almada).

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →