250447
PT
Portaria n.º 410/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 410/77 1977-07-09
Portaria n.º 410/77
de 9 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar o prédio rústico a seguir discriminado, propriedade de Finagra - Sociedade Industrial e Agrícola, S. A. R. L.
Esporão. - Situado na freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz, matriz cadastral 1-H-H(índice 1)-H(índice 2), com a área de 1831,1975 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.