PT
Portaria n.º 413/77
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 413/77
de 11 de Julho
Os prédios rústicos denominados «Aldeia» e «Murteira de Cima» foram indevidamente expropriados pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Francisco José Chaveiro Calhau.
Com efeito, os referidos prédios são desde 21 de Fevereiro de 1973 propriedade de Joana Maria de Brito Calhau Queiroga.
Nestes termos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados
1 - Herdade da Aldeia. - Matriz cadastral: artigo 23, secção F, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 106,3250 ha.
2 - Herdade da Murteira de Cima. - Matriz cadastral: artigo 11, secção F, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 350,4250 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.