Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 324/74, publicado pelo Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: «... em face de formação fundamentada ...», deve ler-se: «... em face de informação fundamentada ...», e no artigo 3.º, n.º 2, onde se lê: «... o estabelecido no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 523/72, ...», deve ler-se: «... o estabelecido no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 523/72, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.