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250401 PT

Portaria n.º 378/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 378/77 1977-06-23

Portaria n.º 378/77

de 23 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo a que se referem as Portarias n.os 567/74, de 5 de Setembro, e 757/76, de 22 de Dezembro, seja substituída, a partir de 1 de Junho de 1977, pela que seguidamente se publica

(ver documento original)

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 13 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

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