Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 19 de Maio de 1977 o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968 sobre o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, que foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 23 de Abril de 1976, em virtude de naquela data terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 9.º do referido Acordo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 2 de Junho de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.