Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 97/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 10.º, n.º 1, alínea a), onde se lê: «... - no caso de inobservância do artigo 22 ...», deve ler-se: «... - no caso de inobservância do artigo 2.º ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1977. - O Secretário-Geral, José Meneses.