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250072 PT

Portaria n.º 375/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 375/77 1977-06-22

Portaria n.º 375/77

de 22 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com um lugar de oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

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