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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-06-22
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo das Baamas notificou, em 17 de Março de 1977, a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena a 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 31 de Maio de 1977. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

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