Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 30/77, de 18 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 5.º, alínea d), onde se lê: «Primeira amortização em 1900», deve ler-se: «Primeira amortização em 1980».

Assembleia da República, 17 de Junho de 1977. - O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.