Legislator Case Law & Legislation
250045 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-06-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo da Tanzânia depositou, em 18 de Abril de 1977, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena a 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 14 de Junho de 1977. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →