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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-06-27
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo de Marrocos depositou, em 23 de Fevereiro de 1977, o seu instrumento de adesão ao Protocolo facultativo anexo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à aquisição da nacionalidade, celebrado em Viena a 18 de Abril de 1961.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 14 de Junho de 1977. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

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