Legislator Case Law & Legislation
250038 PT

Resolução n.º 147/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 147/77 1977-06-27

Resolução n.º 147/77

O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Junho de 1977, resolveu

1 - Exonerar, a seu pedido, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1977, o Prof. Engenheiro Fernando Melo Mendes, membro da comissão administrativa da empresa intervencionada Mármores do Condado, S. A. R. L., para a qual tinha sido nomeado por resolução do Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1975.

2 - A gestão da empresa continuará assegurada, até à cessação da intervenção do Estado pelo membro da comissão administrativa Domingos Silva Pardal, que, mediante a sua assinatura, obrigará a empresa em todos os assuntos de natureza corrente.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →