Legislator Case Law & Legislation
250030 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-06-27

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, a declaração que rectifica a Portaria n.º 31-A/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

No quadro 1, onde se lê: «Alta (b) U >= 60 kV», deve ler-se: «Alta (b) >= 60 kV»

deve ler-se

No quadro 1, onde se lê: «Alta (b) U =< 60 kV», deve ler-se: «Alta (b) U >= 60 kV»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →