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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-06-20
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 116/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê: «... a partir do dia 16 do mês de Fevereiro de 1977», deve ler-se: «... a partir do dia 1 de Março de 1977.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

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