Despacho Normativo n.º 298/94

Despacho Normativo n.º 298/94

Considerando que em 31 de Maio de 1992 foi dada por finda, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, a comissão de serviço que Mónica Maria Varela Pata vinha exercendo como chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro;

Considerando ainda o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 31 de Maio de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 24 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.