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Decreto do Presidente da República n.º 16/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Presidente da República 16/2002 2002-03-08
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 16/2002 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 16/2002

de 8 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2002, em 20 de Dezembro de 2001.

Assinado em 19 de Fevereiro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Fevereiro de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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