Decreto do Presidente da República n.º 15/2002

Decreto do Presidente da República n.º 15/2002

de 8 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, em 20 de Dezembro de 2001.

Assinado em 19 de Fevereiro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Fevereiro de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.