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Declaração de Rectificação n.º 23-H/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 23-H/99 1999-12-31
Declaração de Rectificação n.º 23-H/99
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (2.º suplemento), de 23 de Dezembro de 1999, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No sumário e na epígrafe, onde se lê
«Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M:»
deve ler-se
«Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M:»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.