Portaria n.º 399/77

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 399/77 1977-06-30

Art. 1 Portaria n.º 399/77 Open official source

Portaria n.º 399/77

de 30 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almeida seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Ministério da Justiça, 16 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Portaria n.º 399/77

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?