Legislator Case Law & Legislation
249539 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2008

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 17/2008 2008-05-06

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2008

Deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Graz

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Graz, nos dias 29 e 30 do corrente mês de Abril.

Aprovada em 18 de Abril de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →