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Declaração de Rectificação n.º 27/2008
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Declaração de Rectificação n.º 27/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2008, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
No n.º 2 do artigo 23.º, onde se lê
«2 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior e nos n.os 1 e 2 do artigo 102.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, é aplicável o n.º 9 do artigo 30.º»
deve ler-se
«2 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior e nos n.os 1 e 2 do artigo 102.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, são aplicáveis os n.os 1 e 2 do artigo 47.º»
Centro Jurídico, 7 de Maio de 2008. - A Directora, Susana Brito.