Declaração de Rectificação n.º 75/94

Declaração de rectificação n.º 75/94

Segundo comunicação da 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério do Mar), a Declaração n.º 23/94, publicada no Diário da República, n.º 53, de 4 de Março de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1994. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, Nuno Faustino.