Declaração de Rectificação n.º 65/94

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Declaração de Rectificação 65/94 1994-05-31

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Declaração de rectificação n.º 65/94

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, a Portaria n.º 199/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 29.º, n.º 1, onde se lê «referido no n.º 1 do n.º 12.º,» deve ler-se «referido no n.º 1 do n.º 21.º,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Maio de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Declaração de Rectificação n.º 65/94

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